1776 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 40 — 25 de Fevereiro de 2005rança Marítima da OMI, de 20 de Maio de 1994,na sua actual redacção;g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .h) ‘Convenção SOLAS de 1974’ a ConvençãoInternacional para a Salvaguarda da VidaHumana no Mar, bem como os seus protocolose alterações, na sua actual redacção;i) ‘Companhia’ uma companhia que explore umaou mais embarcações ferry ro-ro e para a qualtenha sido emitido um documento de confor-midade, nos termos do n.o 2 do artigo 5.o doRegulamento (CE) n.o 3051/95, do Conselho,de 8 de Dezembro, relativo à gestão da segu-rança dos ferries rol-on/rol-off de passageiros(ferries ro-ro) ou uma companhia que exploreembarcações de passageiros de alta velocidadee para a qual tenha sido emitido um documentode conformidade nos termos da regra n.o 4 docapítulo IX da Conv...