Portaria nPortarian.º 863/2001de27 de Julho A Portaria n.º 135/94, de 4 de Março, aprovou as normas técnicas noque se refere à certificação de sementes. No decurso da sua execuçãoconcluiu-se pela necessidade de lhe introduzir alterações de ordem técnica eprocessual.Assim:Ao abrigo do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 239/92, de 29 de Outubro,e de acordo com o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 277/91, de 8 deAgosto:Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e Agricultura, doDesenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:1.º É aprovado o Regulamento da Certificação de Materiais Florestaisde Reprodução, em anexo ao presente diploma e do qual faz parte integrante.2.º É revogada a Portaria n.º 135/94, de 4 de Março.Em 7 de Junho de ...