Diário da República, 1.ª série — N.º 135 — 14 de Julho de 2010 2603MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIOPortaria n.º 498/2010de 14 de JulhoO Decreto -Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio, aprovou o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas, o qual tem como objectivo principal a protecção e valorização dos recursos hídricos associados às albufeiras, lagoas ou la-gos de águas públicas, bem como do território envolvente, numa faixa que corresponde à zona terrestre de protecção.O referido regime jurídico estabelece a obrigatoriedade da classificação das albufeiras de águas públicas de ser-viço público, determinando que a sua classificação seja realizada por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas do...