2852 Diário da República, 1.a série — N.o 83 — 30 de Abril de 2007Portaria n.o 529/2007de 30 de AbrilO Decreto-Lei n.o 135/2007, de 27 de Abril, definiua missão e as atribuições do Instituto da Água, I. P.Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto-lei,determinar a organização interna.Assim:Ao abrigo do artigo 12.o da Lei n.o 3/2004, de 15de Janeiro:Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e dasFinança e do Ambiente, do Ordenamento do Territórioe do Desenvolvimento Regional, o seguinte:Artigo 1.oObjectoSão aprovados em anexo à presente portaria e daqual fazem parte integrante, os estatutos do Institutoda Água, I. P., abreviadamente designado porINAG, I. P.Artigo 2.oEntrada em vigorA presente portaria entra em vigor no 1.o dia do mêsseguinte ao da sua publicação.O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Tei-xeira dos Santos, em 23 de Abril de 2007. — O Ministrodo Ambiente, do Ordenament...