DATADATA Quinta-feira,19 de Junho de 1997 NÚMERO139/97 SÉRIE I-A EMISSOR Ministériodo AmbienteDIPLOMA Decreto-Lein.º 152/97 SUMÁRIO Transpõe parao direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio de1991, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanasPÁGINAS2959 a 2967.TEXTO Decreto-Lein.º 152/97de 19 de JunhoPelo Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março,ficaram definidas as normas de qualidade a que as águas superficiais devemobedecer, em função dos respectivos usos.Com a publicação dos Decretos-Leis n.os 45/94,46/94 e 47/94, de 22 de Fevereiro, ficaram definidos respectivamente o processode planeamento dos recursos hídricos, o regime de licenciamento das utilizaçõesdo domínio hídrico e o regime económico e financeiro das ...