Portaria nPortarian.º 834/91de14 de Agosto O Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março, que aprova as normas dequalidade da água, cria a Comissão Consultiva da Qualidade da Água, com vista àsua colaboração no estabelecimento de critérios e normas de qualidade, com afinalidade de proteger, preservar e melhorar a água em função dos seusprincipais usos, cuja composição, competências e regulamento interno serãodefinidos por portaria do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais.Nestes termos, ao abrigo do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º74/90, de 7 de Março:Manda o Govenro, pelo Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, oseguinte:Único. Aprovar a composição, competências e regulamento interno daComissão Consultiva da Qualidade da Água, anexo &...