Decreto Regulamentar nDecretoRegulamentar n.° 23/95 de 23 de Agosto O Decreto-Lei n.° 207/94, de 6 de Agosto, veio actualizar alegislação existente em matéria de sistemas públicos e prediais de distribuiçãode água e de drenagem de águas residuais, aprovando os princípios gerais a quedevem obedecer a respectiva concepção, construção e exploração e prevendo que aregulamentação técnica daqueles sistemas, bem como as respectivas normas dehigiene e segurança seriam aprovadas por decreto regulamentar.Atendendo ao leque de interessados na presente regulamentação, unspossuidores de formação técnica adequada outros como utentes dos sistemas,considerou-se oportuno concentrar num mesmo texto legislativo aquelesprincípios gerais aprovados pelo Decreto-Lei n.°...