Decreto Regulamentar Regional nDecretoRegulamentar Regional n.º 22/92/MEstatutoorgânico do Instituto de Gestão da Água Pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/91/M de 30 de Julho, foicriado o Instituto de Gestão da Água, importando, em conformidade com odisposto no artigo 8.º, proceder à sua regulamentação.Assim, considerando que, de acordo com o mesmo diploma, estaconstará de decreto regulamentar regional:O Governo Regional decreta, ao abrigo do n.º 1 do artigo 26.º doDecreto Legislativo Regional n.º 19/91/M, de 30 de Julho, e nos termos daalínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO INatureza, atribuições e tutelaArtigo 1.ºNatureza e atribuiçõesO Instituto de Gestão da Água, adiante desig...