Portaria nPortarian.º 703/96de6 de Dezembro Pelo Decreto-Lei n.º 288/94, de 14 de Novembro, foi estabelecido oquadro regulador das bebidas refrigerantes, remetendo-se para portaria adefinição das regras técnicas relativas às respectivas denominações, definições,acondicionamento e rotulagem.No desenvolvimento daquele diploma impõe-se a publicação dareferida portaria, actualizando-se as denominações e definições dos diferentestipos de produtos, bem como dos ingredientes e aditivos admissíveis, de acordocom a prática usual no mercado comunitário.Assim, nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º288/94, de 14 de Novembro:Manda o Governo, pelos Ministros da Economia, da Agricultura, doDesenvolvimento Rural e das Pescas, da Saúde e do Ambiente, o seguinte:1.º A pr...