DATASábado, 19 de Junho de 2004 NÚMERO143 SÉRIE I-B EMISSORMinistérioda Agricultura, Desenvolvimento Rural e PescasPortaria n.º 679/2004de 19 de Junho A criação de um fundo financeiro decarácter permanente destinado a apoiar a gestão florestal sustentável, nas suasdiferentes valências, encontra-se prevista na Lei de Bases da PolíticaFlorestal, de 17 de Agosto de 1996.O Decreto-Lei n.º 63/2004, de 22 de Março,ao criar o Fundo Florestal Permanente junto do Instituto de Financiamento eApoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), veio dar cumprimentoao disposto naquela lei e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2003,de 17 de Novembro, que determina a criação do Fundo Florestal Permanente.O Fundo Florestal Permanente destina-se aapoiar a gestão florestal sustentável e inclui, no seu cam...