Decreto Regulamentar nDecreto Regulamentar n.º 5/2004de 21 de Abril A prevenção dos incêndios florestais assumeum papel predominante quer na conservação e rendibilização das áreasflorestadas, quer na preservação dos equilíbrios fundamentais dos recursoshídricos, da fauna e da flora.A criação da Secretaria de Estado dasFlorestas e a publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2003, de17 de Novembro, que prevê um regime integrado por um conjunto de medidas eacções de intervenção no sector florestal, em que este diploma se insere,constituem instrumentos fundamentais na reforma do sector florestal.A Agência para a Prevenção dos IncêndiosFlorestais, agora criada, é um serviço central de coorden...