DATAQuarta-feira, 30 de Junho de 2004 NÚMERO152 SÉRIE I-A EMISSORMinistério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e PescasDecreto-Lei n.º 154/2004de 30 de Junho O Decreto-Lei n.º 268/2000, de 24 de Outubro,estabeleceu o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de EspéciesAgrícolas e de Espécies Hortícolas, bem como os princípios e as condições queestas variedades, incluindo as geneticamente modificadas e os recursosgenéticos vegetais de reconhecido interesse, devem observar para que acertificação das suas sementes e propágulos possa ter lugar, bem como arespectiva comercialização, transpondo para o ordenamento jurídico interno asDirectivas n.os 98/95/CE e 98/96/CE, do Conselho, de 14 de Dezembro, na parterespeitante ao Catálogo Comum de Variedades de Espécies Agrícolas e de EspéciesHortícolas.Posteri...