lyiunicipio/Freguesia de (Municipality)Servigo (Service)TERMODE ENCERRAMENTOO presente livrotem____ folhas, seguidamente numeradas e par mim autenticadascom a rubricsque uso: . , em de de20 O (cargo) (Nome)MINISTERS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTODO TERRITORIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONALDecreto-Lei n.° 126/2006de 3 de JulhoO Decreto-Lei n.° 78/2004, de 3 de Abril,referente ao regime da prevengao e controlo das emissdes de poluentes para aatmosfera, veio fixar os principals objectives e instrumentos apropriados agarantia da pro- teegao do recurso natural a...