Diário da República, 1.a série — N.o 30 — 12 de Fevereiro de 2007 1045MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA E DO TRABALHOE DA SOLIDARIEDADE SOCIALPortaria n.o 186/2007de 12 de FevereiroA lei de protecção de crianças e jovens em perigoaprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de Setembro, regulaa criação, a competência e o funcionamento das comis-sões de protecção de crianças e jovens em todos os con-celhos do País, determinando que a respectiva instalaçãoseja declarada por portaria conjunta dos Ministros daJustiça e do Trabalho e da Solidariedade Social.Acções de informação e articulação entre todas asentidades públicas e particulares intervenientes foramjá desenvolvidas no concelho de Santa Marta de Pena-guião com vista à instalação da respectiva comissão deprotecção, dando assim cumprimento ao preceituadona lei de protecção.Assi...