Diário da República, 1.a série — N.o 12 — 17 de Janeiro de 2007 389MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTODO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONALDecreto-Lei n.o 9/2007de 17 de JaneiroA prevenção do ruído e o controlo da poluição sonoravisando a salvaguarda da saúde humana e o bem-estardas populações constitui tarefa fundamental do Estado,nos termos da Constituição da República Portuguesae da Lei de Bases do Ambiente. Desde 1987 que estamatéria se encontra regulada no ordenamento jurídicoportuguês, através da Lei n.o 11/87, de 11 de Abril (Leide Bases do Ambiente), e do Decreto-Lei n.o 251/87,de 24 de Junho, que aprovou o primeiro regulamentogeral sobre o ruído.O Decreto-Lei n.o 292/2000, de 14 de Novembro, queaprovou o regime legal sobre poluição sonora, revogouo referido decreto-lei de 1987 e reforçou a aplicaçãodo princípio da prevenção e...