N.o 54 — 17 de Março de 2005 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B 2371PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSResolução do Conselho de Ministros n.o 68/2005O estabelecimento do adequado enquadramento legale institucional que suporte a elaboração anual do inven-tário nacional de emissões antropogénicas por fontese remoção por sumidouros de poluentes atmosféricos(INERPA) é uma demonstração da determinação doEstado Português em honrar os seus compromissosinternacionais (designadamente ao nível comunitário)no âmbito da protecção, controlo e gestão da qualidadedo ar ambiente e das obrigações decorrentes da Con-venção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Cli-máticas (CQNUAC) e do Protocolo de Quioto (PQ).Pretende-se, assim, a criação de um sistema fidedignoque assegure a transparência, a coerência, ...