6834 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B N.o 275 — 23 de Novembro de 2004PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MI-NISTÉRIOS DA DEFESA NACIONAL, DAS CIDADES,ADMINISTRAÇÃO LOCAL, HABITAÇÃO E DESEN-VOLVIMENTO REGIONAL, DA CIÊNCIA, INOVAÇÃOE ENSINO SUPERIOR, DA SAÚDE E DAS OBRASPÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES.Portaria n.o 1421/2004de 23 de NovembroO Decreto-Lei n.o 11/2003, de 18 de Janeiro, regulaa autorização municipal inerente à instalação e funcio-namento das infra-estruturas de suporte das estaçõesde radiocomunicações e respectivos acessórios, definidasno Decreto-Lei n.o 151-A/2000, de 20 de Julho, e adoptamecanismos para fixação dos níveis de referência rela-tivos à exposição da população a campos electromag-néticos (0 Hz-300 GHz), sendo esses níveis fixados porportaria conjunta, nos termos do artigo...