Decreto-Lei nDecreto-Lein.º 78/2004de3 de Abril A definição de valores limite deconcentração de poluentes na atmosfera, ao nível do solo, que se reconheçamadequados à protecção da saúde humana e do ambiente é um dos principaisinstrumentos da política da qualidade do ar. Por outro lado, a fixação devalores limite de emissão na fonte para os poluentes mais significativos, pelosseus efeitos na saúde das populações e no ambiente em geral, constitui medidaessencial para uma política de prevenção e controlo da poluição atmosférica.Estas duas vertentes fundamentais da estratégia da protecção do ambienteatmosférico têm, no quadro nacional, consagração legislativa desde há mais deuma década, no Decreto-Lei...