危险固体废物合作焚烧处理条例

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DATADATA Quinta-feira,20 de Julho de 2000 NÚMERO166 SÉRIE I-B EMISSOR Presidnciado Conselho de MinistrosDIPLOMA Resoluçãodo Conselho de Ministros n.º 92/2000 SUMÁR…

DATADATA Quinta-feira,20 de Julho de 2000 NÚMERO166 SÉRIE I-B EMISSOR Presidênciado Conselho de MinistrosDIPLOMA Resoluçãodo Conselho de Ministros n.º 92/2000 SUMÁRIO Opta pelaco-incineração como método de tratamento de resíduos industriais perigososPÁGINAS3367 a 3470 TEXTO Resoluçãodo Conselho de Ministros n.º 92/2000Na sequência da Resolução do Conselho deMinistros n.º 98/97, de 25 de Junho, definiu o XIII Governo Constitucional umaestratégia de gestão dos resíduos industriais, ao abrigo da qual foramaprovados o Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, que estabeleceu as regrasa que fica sujeita a gestão de resíduos, e o Decreto-Lei n.º 273/98, de 2 deSetembro, que transpôs para o direito interno as dispos...


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