DATADATA Sexta-feira,6 de Julho de 2001 NÚMERO155 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO EMISSOR Ministérioda EconomiaDIPLOMA Decreto-Lein.º 198-A/2001 SUMÁRIO Estabeleceo regime jurídico de concessão do exercício da actividade de recuperaçãoambiental das áreas mineiras degradadasPÁGINAS4084-(2) a 4084-(7) TEXTO Decreto-Lein.º 198-A/2001de 6 de JulhoApós várias décadas de exercício daactividade mineira em Portugal, constata-se que o exercício desta actividadegerou um passivo ambiental muito significativo, agravado, ainda, pelos riscospotenciais que a falta de um adequado processo de recuperação ambiental dasáreas abrangidas pode trazer para as populações e para os ecossistemasenvolventes.O reconhecimento da gravidade da situação eda urgência...