Resolução do Conselho de Ministros nResoluçãodo Conselho de Ministros n.º 92/2000 Na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/97, de 25de Junho, definiu o XIII Governo Constitucional uma estratégia de gestão dosresíduos industriais, ao abrigo da qual foram aprovados o Decreto-Lei n.º239/97, de 9 de Setembro, que estabeleceu as regras a que fica sujeita a gestãode resíduos, e o Decreto-Lei n.º 273/98, de 2 de Setembro, que transpôs para odireito interno as disposições constantes da Directiva n.º 94/67/CE, doConselho, de 16 de Dezembro, relativa à incineração de resíduos perigosos.Ao abrigo deste dispositivo, iniciou-se o processo de avaliação deimpacte ambiental de um projecto de tratamento de resíduos industriaisperigosos pelo sect...