DATATerça-feira, 29 de Junho de 1999 NÚMERO149/99 SÉRIE I-B EMISSORMinistério do AmbientePortarian.º 478/99de29 de Junho A Lei n.º 35/98, de 18 de Julho, define o estatuto das organizaçõesnão governamentais de ambiente e revoga a Lei n.º 10/87, de 4 de Abril (Lei dasAssociações de Defesa do Ambiente).Nos termos do artigo 17.º da referida lei, o Instituto de PromoçãoAmbiental, IPAMB, organiza, em termos a regulamentar, o registo nacional dasONGA e equiparadas.Neste contexto, foi elaborada uma proposta de regulamento que foiobjecto de discussão pública, tendo nela participado, entre outrosinteressados, as associações inscritas no Registo Nacional das Associações deDefesa do Ambiente.Assim, ouvido o conselho directivo do IPAMB:Ao abrigo da alínea c) do artigo 199.º ...