Decreto Legislativo Regional nDecretoLegislativo Regional n.º 18/98/A Adaptação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei n.º 309/93, de2 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 218/94, de 20 de Agosto, queregula a elaboração e aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira(POOC).A elaboração dos planos de ordenamento da orla costeira (POOC) numaregião onde a quase totalidade do seu território corresponde a orla marítimasujeita a uma grande diversidade de usos mostra-se um instrumento necessáriopara regulamentar os critérios de atribuição de usos privativos de parcelas deterrenos do domínio público marítimo, pelo que é urgente prosseguir com ostrabalhos que os concretizem.O Decreto Legislativo Regional n.º 14/96/A, de 6 de Julho, com asaltera&cc...