Portaria nPortarian.º 1102-B/2000de22 de Novembro O Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção dadapelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio, que define as medidasnacionais de conservação dos recursos vivos aplicáveis ao exercício da pesca emáguas sob soberania e jurisdição nacionais, determina no seu artigo 3.º quaisos métodos de pesca admitidos em águas oceânicas e em águas interioresmarítimas, remetendo para portaria do membro do Governo responsável pelo sectordas pescas o estabelecimento das disposições reguladoras das característicasdas artes e condições de exercício da pesca por qualquer daqueles métodos.Com a presente portaria regulamenta-se o método de pesca denominado«apanha», dando cumprimento ao citado normativo.Ass...