Portaria nPortarian.º 767/96de30 de Dezembro Considerando a necessidade de uniformizar o conteúdo dos planos deordenamento da orla costeira (adiante POOC) e de, simultaneamente,disponibilizar às Regiões Autónomas as normas técnicas de referência para aelaboração daqueles planos especiais de ordenamento do território, de acordocom o previsto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 deSetembro, aditado pelo Decreto-Lei n.º 218/94, de 20 de Agosto;Considerando que o prazo para a elaboração dos POOC - que seencontram já numa adiantada fase de preparação - depende, nos termos do n.º 2do artigo 7.º do citado diploma legal, da aprovação das normas técnicas dereferência:Manda o Governo, pelos Ministros do Equipamento, do Planeamento eda Administração d...