Diário da República, 1.ª série — N.º 206 — 22 de Outubro de 2010 4757MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTODO TERRITÓRIODecreto-Lei n.º 115/2010de 22 de OutubroO presente decreto -lei aprova o quadro para a avaliaçãoe gestão dos riscos de inundações, com o objectivo dereduzir as suas consequências prejudiciais, transpondopara a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/60/CE,do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro,e indo igualmente ao encontro da preocupação relativaà mitigação dos efeitos das inundações, estabelecida naDirectiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e doConselho, de 23 de Outubro.A aprovação da Directiva n.º 2007/60/CE veio evidenciara necessidade de se reforçar o actual quadro legalem vigor, no ...