3644-(24) Diário da República, 1.a série—N.o 105—31 de Maio de 2007MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTODO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONALDecreto-Lei n.o 226-A/2007de 31 de MaioA Lei n.o 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água),transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Directivan.o 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho,de 23 de Outubro (Directiva Quadro da Água),e estabeleceu as bases para a gestão sustentável daságuas e o quadro institucional para o respectivo sector,assente no princípio da região hidrográfica como unidadeprincipal de planeamento e gestão, tal comoimposto pela mencionada directiva.Nesse contexto, a Lei da Água determina que a reformulaçãodo regime de utilização de recursos hídricospor si iniciada seja completada mediante a aprovaçãode um...