Decreto-Lei n.° 319/94de 24 de DezembroNa sequência da alteração da lei de delimitação de sectores que abriu a possibilidade de participação de capitais privados, sob a forma de concessão, nas actividades de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e consagração dos princípios legais da gestão e exploração de sistemas que tenham por objecto aquelas actividades, cumpre agora definir o quadro legal concretizador das opções legislativas subjacentes aos diplomas anteriores.O Decreto-Lei n.° 379/93, de 5 de Novembro, estruturou as actividades em causa com base na distinção entre sistemas multimunicipais (sistemas em «alta», a montante da distribuição de água) e sistemas munic...