公有水域法,2007

2020/11/22 12:49:59 次 0

Diário da República, 1.ª série — N.º 207 — 26 de Outubro de 2007 7885renunciar à sua inscrição nos SSMJ como beneficiários extraordinários,assumindo a renúncia carácter definitivo.7 — A inscrição de um beneficiário titular da ADSEcomo beneficiário extraordinário dos SSMJ implica transferirpara estes a inscrição de todos os beneficiários familiaresou equiparados, que preencham os requisitos para oser, mantendo -se como tal enquanto continuarem a reunirtodas as condições.Artigo 3.ºResponsabilidade pela inscrição1 — A inscrição nos SSMJ processa -se:a) Através dos serviços e organismos processadoresde vencimentos, no tocante aos funcionários e agentes noactivo e aos respectivos familiares ou equiparados, aindaque sobrevivos, quando aqueles tiverem falec...


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