DATA Quinta-feira, 19 de Junho de 1997 NÚMERO139/97 SÉRIE I-A EMISSOR Ministério do AmbienteDIPLOMA Decreto-Lei n.º 152/97 SUMÁRIO Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanasPÁGINAS2959 a 2967.TEXTO Decreto-Lei n.º 152/97de 19 de JunhoPelo Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março, ficaram definidas as normas de qualidade a que as águas superficiais devem obedecer, em função dos respectivos usos.Com a publicação dos Decretos-Leis n.os 45/94, 46/94 e 47/94, de 22 de Fevereiro, ficaram definidos respectivamente o processo de planeamento dos recursos hídricos, o regime de licenciamento das utilizações do domínio hídrico e o regime económico e financeiro das utiliza&cce...