多城市供水系统法,2004

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N.o 167 — 17 de Julho de 2004 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 4417MINISTÉRIO DAS CIDADES, ORDENAMENTODO TERRITÓRIO E AMBIENTEDecreto-Lei n.o 172/2004de 17 de JulhoOs municípios de Ansião, Arganil, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Góis, Lousã, Mealhada, Miranda do Corvo,Penacova, Penela e Vila Nova de Poiares têm vindoa deparar-se, nos últimos anos, com graves problemasde abastecimento de água às populações e de saneamentode águas residuais, urbanas e industriais.Também nos municípios de Leiria e Mira, os problemasrelativos ao abastecimento de água têm tidorepercussões importantes na qualidade de vida daspopulações.A solução de tais problemas passa pela criação deum sistema multimunicipal que abranja, no primeirocaso, quer a captação, tratamento...


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