地下水采集法,1999

2020/11/22 12:49:59 次 0

N.o 222 — 22-9-1999 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 6623MINISTÉRIO DO AMBIENTEDecreto-Lei n.o 382/99de 22 de SetembroAs águas subterrâneas constituem importantes origensde água, efectivas ou potenciais, a nível regionale local, que importa conservar. Porém, a qualidade daságuas subterrâneas é susceptível de ser afectada pelasactividades sócio-económicas, designadamente pelosusos e ocupações do solo, em particular pelas áreas urbanas,infra-estruturas e equipamentos, agricultura e zonasverdes. A contaminação das águas subterrâneas é, nageneralidade das situações, persistente, pelo que a recuperaçãoda qualidade destas águas é, em regra, muitolenta e difícil. A protecção das águas subterrâneas constitui,assim, um objecti...


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