生活用水质量规范批准法,2001

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DATA Quarta-feira, 5 de Setembro de 2001 NÚMERO206 SÉRIE I-A EMISSOR Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioDIPLOMA Decreto-Lei n.º 243/2001 SUMÁRIO Aprova normas relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano transpondo para o direito interno a Directiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humanoPÁGINAS5754 a 5765TEXTODecreto-Lei n.º 243/2001 de 5 de SetembroAssegurar a qualidade da água para consumo humano constitui um objectivo primordial nas sociedades actuais, ponderada a sua importância para a saúde e a necessidade de salvaguardar e promover a sua utilização sustentável.Decorridos dois anos e meio sobre a transposição para direito interno da Directiva n.º 80/778/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, relativ...


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