7674 Diário da República, 1.ª série — N.º 202 — 19 de Outubro de 2007Código Designação Constituiçãonáutica, na direcção do mar, dospontos mais próximos da linhade base a partir da qual são delimitadasas águas territoriais, anorte delimitada por terra e ou,quando aplicável, pela linha dedelimitação exterior das águasde transição, a oeste pela linhade referência e a leste por umalinha perpendicular àquela linhade referência e que se prolongade modo a encontrar o limite costeiroterrestre leste da RH.Decreto-Lei n.º 348/2007de 19 de OutubroA Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água),prevê, no seu artigo 70.º, a possibilidade de totalidade ouparte dos utilizadores do domínio público hídrico de umabacia ou sub -bacia hidrográfi...