Decreto-Lei n.º 260/2000de 17 de OutubroConsiderando a necessidade de melhorar os níveis de atendimento em drenagem e tratamento de águas residuais, urbanas e industriais, na área dos concelhos de Amarante, Arouca, Baião, Cabeceiras de Basto, Castelo de Paiva, Castro Daire, Celorico de Basto, Cinfães, Felgueiras, Gondomar, Lousada, Marco de Canaveses, Matosinhos, Mondim de Basto, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel, Porto e Vila Nova de Paiva;Considerando que o referido aumento dos níveis de atendimento permitem uma sensível melhoria na qualidade das águas do troço final do rio Douro, através do tratamento dos efluentes que drenam quer directamente para este curso de água quer para os rios Paiva e Tâmega, seus afluentes;Considerando que a criação, no quadro do regime constante da Lei n.º 88-A/97, de 25 de Julho, de um sistema multimunicipal para recolha...