Decreto-Lei n.º 179/99de 21 de MaioProteger a floresta contra incêndios constitui um dos objectivos prioritários estabelecidos pela Lei de Bases da Política Florestal.Para a prossecução de tal objectivo é necessário garantir a existência de estruturas dotadas de capacidade e conhecimentos específicos adequados, que ao longo do ano desenvolvam, com carácter permanente e de forma sistemática e eficiente, acções de silvicultura preventiva e simultaneamente funções de vigilância e de apoio ao combate de incêndios florestais.A observância dos princípios orientadores, previstos na Lei de Bases da Política Florestal, relativos à participação e responsabilização dos produtores florestais e outros agentes económicos na concretização da mesma revela-se da maior import&...