Decreto-Lei n.º 316/81de 26 de NovembroO Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:Artigo 1.º É aprovado o Regulamento de Pesca no Rio Minho, cujo texto, em português e espanhol, publicado em anexo, foi adoptado pelo Comité Permanente da Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha, na sessão realizada em Madrid de 1 a 3 de Dezembro de 1980.Art. 2.º É revogado o anterior Regulamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47595, de 20 de Março de 1967.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Outubro de 1981. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.Promulgado em 27 de Outubro de 1981.Publique-se.O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.REGULAMENTO DA PESCA APLICAVEL AO TROÇO INTERNACIONAL DO RIO MINHOCAPÍTULO IDo exer...