N.o 193 — 17 de Agosto de 2004 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 5221Artigo 14.oNorma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 184/99, de 26 de Maio.Artigo 15.oProdução de efeitosO disposto no artigo 8.o produz efeitos a partir dodia 11 de Junho de 2005.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 deJunho de 2004. — José Manuel Durão Barroso — MariaManuela Dias Ferreira Leite — Maria Teresa Pinto BastoGouveia — Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona — CarlosManuel Tavares da Silva — Armando José CordeiroSevinate Pinto — Luís Filipe Pereira — Arlindo Marquesda Cunha.Promulgado em 2 de Agosto de 2004.Publique-se.O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.Referendado em 5 de Agosto de 2004.O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.Decreto-Lei n.o 191/2004de 17 de AgostoO Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas(IAPMEI) assegura a promoção e exec...