DATA Terça-feira, 28 de Novembro de 2000 NÚMERO275 SÉRIE I-A EMISSOR Ministério do Equipamento SocialDIPLOMA Decreto-Lei n.º 306/2000 SUMÁRIOInstitui a Fundação para a Protecção da Gestão Ambiental das Salinas do Samouco e aprova os respectivos estatutosPÁGINAS6733 a 6736TEXTODecreto-Lei n.º 306/2000 de 28 de NovembroDo quadro de compromissos assumidos com a construção da Ponte de Vasco da Gama, resulta a necessidade de salvaguardar o Complexo das Salinas do Samouco, criando condições para a sua recuperação e manutenção futura.A constituição da Equipa de Missão para a Protecção e Gestão Ambiental das Salinas do Samouco, efectuada pela Resolução do Conselho de Minist...