Casa CivilCasa CivilSubchefiapara Assuntos Jurídicos DECRETO Nº5.564, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005. Institui o ComitêNacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves - CNCMB, e dáoutras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA: Art. 1o Fica instituído o Comitê Nacional deControle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves - CNCMB, com a finalidade deestabelecer e avaliar os requisitos necessários para garantia da qualidadehigiênico-sanitária dos moluscos bivalves, visando à proteção da saúde dapopulação e à criação de mecanismos seguros para o comércio nacional einternacional. Art. 2o O CNCMB será composto por um representante,ti...