DECRETO DE 6 DE MARÇO DE 2003DECRETO DE6 DE MARÇO DE 2003. Cria o Comitê Executivo Interministerial para aProteção da Camada de Ozônio, com a finalidade de estabelecer diretrizes ecoordenar as ações relativas à proteção da camada de ozônio. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere oart. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA: Art. 1° Fica criado o Comitê Executivo Interministerial para a Proteção da Camadade Ozônio, com a finalidade de estabelecer diretrizes e coordenar as açõesrelativas à proteção da camada de ozônio, com as seguintes competências: I - coordenaras ações relacionadas à implementa&ccedil...