Portaria/GM n? 323, de 29 de novembro de 1978O Ministro de Estado doInterior, acolhendo proposta do Secretario do Meio Ambiente, no uso dasatribui^oes que lhe conferem o Decreto n? 73.030, de 30 de outubro de 1973, oDecreto-Lei n? 1.413, de 14 de agos- to de 1975 e o Decreto n? 76.389, de 3 deoutubro de 1975[1];Considerando os danososefeitos da vinha^a, tambdm conhecida como vinhoto, restilo ou caldas dedestilaria, sobre a qualidade das aguas interiores;Considerando que avinhaga, como poluente, prejudica de maneira sen- sfvel o abastecimento de aguapara as cidades e para atividades economi­cas, altera de forma intensa oequilibrio ecoldgico das aguas interiores e causa serios prejufzos aos recursospesqueiros;Considerando,ainda, que os efeitos dessa poluiQao hfdrica tem-se agra- vado em decorrenciado aumento da produ^ao das destilarias de dlcool, re- comendando a adogao deniedidas que resguardem o equilibrio ecoldgico e o meio ambiente.Resolvebaixar as seguintes nomias:I — Apart...