DECRETO N° 97DECRETO N° 97.634, DE 10 DE ABRIL DE 1989 Dispõe sobre ocontrole da produção e da comercialização de substância que comporta risco paraa vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DAREPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, einciso V do parágrafo único do artigo 225, da Constituição, D E C R E T A : Art. 1° O InstitutoBrasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, cadastrará osimportadores, produtores e comerciantes de mercúrio metálico. Parágrafo único. Ocadastramento será feito através de requerimento dos interessados, e é condiçãonecessária para o exercício de suas atividades. Art. 2° Para efeitodeste Decreto entende-se por: Importador: oadquirente ...