DECRETO Nº 1DECRETONº 1.205, DE 1º DE AGOSTO DE 1994 Aprova a Estrutura Regimental do Ministério do Meio Ambiente e daAmazônia Legal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere oart. 84, inciso IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art.14, inciso XX, da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, alterado pela Lei nº8.746, de 9 de dezembro de 1993, e pela Medida Provisória nº 545, de 4 de julhode 1994. DECRETA: Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o QuadroDemonstrativo de cargos em comissão e funções de confiança do Ministério doMeio Ambiente e da Amazônia Legal, constantes dos Anexos I e II deste decreto. Art. 2º Os regimentos internos dos órgãos do Ministério serã...