PORTARIA INTERSETORIAL Nº 01/92PORTARIAINTERSETORIAL Nº 01/92 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TECNOLOGIA ENERGIA E MEIOAMBIENTE e o DIRETOR GERAL DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, tendo emvista o disposto no art. 35, II, c, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975,com a redação da Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979, e no art. 81, I,j,do Decreto nº 14.250 de 05 de junho de 1981. RESOLVEM: Art.1º - Aprovara Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de DegradaçãoAmbiental, a que esta acompanha. Art.2º-EstaPortaria entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º - Ficarevogada a Portaria Intersetorial nº 01/81, de 21 de agosto de 1981. Florianópolis, de de 1992. RogérioKracik Rosa JucéliaCardoso Caetan...