RESOLUÇÃO CONAMA Nº 005, de 09 de outubro de 1995RESOLUÇÃO CONAMA Nº 005, de 09de outubro de 1995 O CONSELHO NACIONALDO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelaLei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterada pela Lei nº 8.028, de 12 deabril de 1990, regulamentadas pelo Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990, etendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e Considerando anecessidade de dinamizar a implementação da Política Nacional do Meio Ambiente,resolve: Art 1º Criar 10 (dez)Câmaras Técnicas Permanentes para assessorar o Plenário do CONAMA nos assuntosde sua competência. Art. 2º Nenhum setorrepresentado no Plenário poderá ocupar mais de três vagas na composição dasCâmaras Técnicas Permanentes. Par...