RESOLUÇÃO CONAMA Nº 023, de 12 de dezembro de 1996RESOLUÇÃO CONAMA Nº 023, de 12de dezembro de 1996 OCONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso de suas atribuições ecompetências que lhe são conferidas pelas Leis nos 6.938, de 31 de agosto de1981, 8.028, de 12 de abril de 1990, 8.490, de 19 de novembro de 1992, peloDecreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto em seuRegimento Interno e, Considerandoos riscos reais e potenciais que a manipulação de resíduos pode acarretar àsaúde e ao meio ambiente; Considerandoa necessidade de controlar e, em muitos casos, banir a entrada de resíduos,especialmente aqueles considerados perigosos, em nosso País; Considerandoque a Convenção de Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços deResíduos Perigosos e seu ...