Portaria n° 83/96 Portaria n° 83, de15 de outubro 1996O Presidente do Institute Brasileiro deMeio Amblente e dos Recursos Naturals Renovaveis - ibama, no uso das atribui^des que lheconfere o art. 24 da Estrutura Regimental anexa ao Decreto n° 78, de 05 deabril de 1991, e no art. 83, inciso XIV, do Regimento Interno, aprovado pelaPortaria Interministerial GM n° 445, de 16 de agosto de 1989, com vista aodisposto nas Leis n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 e n° 5.025, de 10 dejunho de 1966, e nos Decretos n° 30.235, de 21 de dezembro de 1951 e n° 76.623,de 17 de novembro de 1975, resolve:Art. 1° - A exporta^ao de mercadorias, assimentendida como dos produtos e subprodutos oriundos da flora brasileira^ nativaou exotica, e regulamentada por esta Portaria, respeitadas as demaisleglsla^oes que regulamentam as exporta^de...