COMISSÃO PERMANENTEDO CONSELHO DE MINISTROSDecreto n," 30/95de 3 de NovembroTendo em conta o grande impacto das operações financeiras decorrentesdas operações cambiais do sector petrolífero sobre a massa monetária em cir-culação e os seus consequentes efeitos sobre o comportamento da inflação.Considerando que a reforma do sistema bancário ao instituir um siste-ma de dois níveis veio alterar o funcionamento do sistema de pagamento:Convindo defender as operações cambiais das empresas petrolíferassobre as quais o Estado tem direito, relativos à cobrança de impostos;Considerando que as competentes autoridades financeiras do país cria-ram a seu tempo mecanismos cambiais que têm garantido o pagamentoautomático de todas as despesas operacionais da Sonangol-Produção depetróleo bruto e gás, bem como concedido garantias para o financia-mento dos investimentos e mecani...