MINISTÉRIO DAAGRICULTURAE DESENVOLVIMENTO RURALDespacho n," 149/00de 7 de JulhoConsiderando a necessidade de se proceder à reestruturação daactividade florestal em Angola, estabelecendo normas apropriadaspara um desenvolvimento sustentável da referida actividade, a fim demelhor satisfazer os seus objectivos;Verificando-se que o actual regulamento florestal, aprovado porPortaria n." 44531, de 26 de Agosto de 1962, já, em muitos aspectos,se revela desajustado não dando, por tal facto, uma orientação clarasobre as normas processuais concernentes à emissão de licenças deexploração florestal, tendo em conta o ordenamento jurídico-admi-nistrativo actual do País;Considerando assim a necessidade de se definir as normas regu-ladoras para a exploração florestal e conservação das florestas doPaís, em conformidade com o regulamento florestal e Lei n." 21-C/92 sobre a Concessã...